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Nome

Comunicado DICAR 17 de 2021

Tipo

Subtipo

Comunicados DICAR/DA

Nº do Ato

Data do Ato

Data da Publicação

01/03/2021

02/03/2021

Data de Republicação

Data da Revogação

Envio Informativo

Destaques do DOE

Não

Ementa

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2021 para os débitos de Taxas.

Observação

200 caracteres restantes.

Última atualização em: 03/03/2021 04:02

Comunicado Dicar-17, de 1º-3-2021

(DOE 02-03-2021)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2021 para os débitos de Taxas.

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora - Taxas - Aplicáveis Até 31-03-2021, Anexa ao Comunicado Dicar-17/21

MÊS/ANO DO VENCIMENTO	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	2021
JANEIRO	-	0,7718	0,6428	0,5105	0,3900	0,2700	0,1500	0,0300
FEVEREIRO	-	0,7618	0,6328	0,5005	0,3800	0,2600	0,1400	0,0200
MARÇO	0,8718	0,7514	0,6212	0,4900	0,3700	0,2500	0,1300	0,0100
ABRIL	0,8618	0,7414	0,6106	0,4800	0,3600	0,2400	0,1200	-
MAIO	0,8518	0,7314	0,5995	0,4700	0,3500	0,2300	0,1100	-
JUNHO	0,8418	0,7207	0,5879	0,4600	0,3400	0,2200	0,1000	-
JULHO	0,8318	0,7089	0,5768	0,4500	0,3300	0,2100	0,0900	-
AGOSTO	0,8218	0,6978	0,5646	0,4400	0,3200	0,2000	0,0800	-
SETEMBRO	0,8118	0,6867	0,5535	0,4300	0,3100	0,1900	0,0700	-
OUTUBRO	0,8018	0,6756	0,5430	0,4200	0,3000	0,1800	0,0600	-
NOVEMBRO	0,7918	0,6650	0,5326	0,4100	0,2900	0,1700	0,0500	-
DEZEMBRO	0,7818	0,6534	0,5214	0,4000	0,2800	0,1600	0,0400	-

Obs.:Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.

Esta Tabela não se aplica ao ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DO VENCIMENTO	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	2021
JANEIRO	-	0,0100	0,0106	0,0109	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
FEVEREIRO	-	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
MARÇO	0,0100	0,0104	0,0116	0,0105	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
ABRIL	0,0100	0,0100	0,0106	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	-
MAIO	0,0100	0,0100	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	-
JUNHO	0,0100	0,0107	0,0116	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	-
JULHO	0,0100	0,0118	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	-
AGOSTO	0,0100	0,0111	0,0122	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	-
SETEMBRO	0,0100	0,0111	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	-
OUTUBRO	0,0100	0,0111	0,0105	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	-
NOVEMBRO	0,0100	0,0106	0,0104	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	-
DEZEMBRO	0,0100	0,0116	0,0112	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	-

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