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Nome

Comunicado DICAR 17 de 2023

Tipo

Subtipo

Comunicados DICAR/DA

Nº do Ato

Data do Ato

Data da Publicação

01/03/2023

02/03/2023

Data de Republicação

Data da Revogação

Envio Informativo

Destaques do DOE

Não

Ementa

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2023 para os débitos de Taxas.

Observação

200 caracteres restantes.

Última atualização em: 07/03/2023 04:00

COMUNICADO DICAR-17, DE 1º-03-2023

(DOE 02-03-2023)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2023 para os débitos de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA – TAXAS – APLICÁVEIS ATÉ 31/03/2023, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-17/23

MÊS/ANO DO VENCIMENTO	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	2021	2022	2023
JANEIRO	-	1,0178	0,8888	0,7565	0,6360	0,5160	0,3960	0,2760	0,1560	0,0300
FEVEREIRO	-	1,0078	0,8788	0,7465	0,6260	0,5060	0,3860	0,2660	0,1460	0,0200
MARÇO	1,1178	0,9974	0,8672	0,7360	0,6160	0,4960	0,3760	0,2560	0,1360	0,0100
ABRIL	1,1078	0,9874	0,8566	0,7260	0,6060	0,4860	0,3660	0,2460	0,1260	-
/MAIO	1,0978	0,9774	0,8455	0,7160	0,5960	0,4760	0,3560	0,2360	0,1157	-
JUNHO	1,0878	0,9667	0,8339	0,7060	0,5860	0,4660	0,3460	0,2260	0,1055	-
JULHO	1,0778	0,9549	0,8228	0,6960	0,5760	0,4560	0,3360	0,2160	0,0952	-
AGOSTO	1,0678	0,9438	0,8106	0,6860	0,5660	0,4460	0,3260	0,2060	0,0835	-
SETEMBRO	1,0578	0,9327	0,7995	0,6760	0,5560	0,4360	0,3160	0,1960	0,0728	-
OUTUBRO	1,0478	0,9216	0,7890	0,6660	0,5460	0,4260	0,3060	0,1860	0,0626	-
NOVEMBRO	1,0378	0,9110	0,7786	0,6560	0,5360	0,4160	0,2960	0,1760	0,0524	-
DEZEMBRO	1,0278	0,8994	0,7674	0,6460	0,5260	0,4060	0,2860	0,1660	0,0412	-

OBS.: Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DO VENCIMENTO	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	2021	2022	2023
JANEIRO	-	0,0100	0,0106	0,0109	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0112
FEVEREIRO	-	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
MARÇO	0,0100	0,0104	0,0116	0,0105	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
ABRIL	0,0100	0,0100	0,0106	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	-
MAIO	0,0100	0,0100	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0103	-
JUNHO	0,0100	0,0107	0,0116	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0102	-
JULHO	0,0100	0,0118	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0103	-
AGOSTO	0,0100	0,0111	0,0122	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0117	-
SETEMBRO	0,0100	0,0111	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0107	-
OUTUBRO	0,0100	0,0111	0,0105	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0102	-
NOVEMBRO	0,0100	0,0106	0,0104	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0102	-
DEZEMBRO	0,0100	0,0116	0,0112	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0112	-

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