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Nome

Comunicado DICAR 17 de 2024

Tipo

Subtipo

Comunicados DICAR/DA

Nº do Ato

Data do Ato

Data da Publicação

01/03/2024

04/03/2024

Data de Republicação

Data da Revogação

Envio Informativo

Destaques do DOE

Não

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Ementa

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-03-2024 para os débitos de Taxas.

Observação

200 caracteres restantes.

Última atualização em: 05/03/2024 04:00

COMUNICADO DICAR-17, DE 1º-03-2024

(DOE 04-03-2024)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-03-2024 para os débitos de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA – TAXAS – APLICÁVEIS ATÉ 28/03/2024, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-17/24

MÊS/ANO DO VENCIMENTO	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	2021	2022	2023	2024
JANEIRO	-	1,1435	1,0145	0,8822	0,7617	0,6417	0,5217	0,4017	0,2817	0,1557	0,0300
FEVEREIRO	-	1,1335	1,0045	0,8722	0,7517	0,6317	0,5117	0,3917	0,2717	0,1457	0,0200
MARÇO	1,2435	1,1231	0,9929	0,8617	0,7417	0,6217	0,5017	0,3817	0,2617	0,1340	0,0100
ABRIL	1,2335	1,1131	0,9823	0,8517	0,7317	0,6117	0,4917	0,3717	0,2517	0,1240	-
MAIO	1,2235	1,1031	0,9712	0,8417	0,7217	0,6017	0,4817	0,3617	0,2414	0,1128	-
JUNHO	1,2135	1,0924	0,9596	0,8317	0,7117	0,5917	0,4717	0,3517	0,2312	0,1021	-
JULHO	1,2035	1,0806	0,9485	0,8217	0,7017	0,5817	0,4617	0,3417	0,2209	0,0914	-
AGOSTO	1,1935	1,0695	0,9363	0,8117	0,6917	0,5717	0,4517	0,3317	0,2092	0,0800	-
SETEMBRO	1,1835	1,0584	0,9252	0,8017	0,6817	0,5617	0,4417	0,3217	0,1985	0,0700	-
OUTUBRO	1,1735	1,0473	0,9147	0,7917	0,6717	0,5517	0,4317	0,3117	0,1883	0,0600	-
NOVEMBRO	1,1635	1,0367	0,9043	0,7817	0,6617	0,5417	0,4217	0,3017	0,1781	0,0500	-
DEZEMBRO	1,1535	1,0251	0,8931	0,7717	0,6517	0,5317	0,4117	0,2917	0,1669	0,0400	-

OBS.: Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DO VENCIMENTO	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	2021	2022	2023	2024
JANEIRO	-	0,0100	0,0106	0,0109	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0112	0,0100
FEVEREIRO	-	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
MARÇO	0,0100	0,0104	0,0116	0,0105	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0117	0,0100
ABRIL	0,0100	0,0100	0,0106	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	-
MAIO	0,0100	0,0100	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0103	0,0112	-
JUNHO	0,0100	0,0107	0,0116	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0102	0,0107	-
JULHO	0,0100	0,0118	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0103	0,0107	-
AGOSTO	0,0100	0,0111	0,0122	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0117	0,0114	-
SETEMBRO	0,0100	0,0111	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0107	0,0100	-
OUTUBRO	0,0100	0,0111	0,0105	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0102	0,0100	-
NOVEMBRO	0,0100	0,0106	0,0104	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0102	0,0100	-
DEZEMBRO	0,0100	0,0116	0,0112	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0112	0,0100	-

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