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Nome

Comunicado DICAR 18 de 2021

Tipo

Subtipo

Comunicados DICAR/DA

Nº do Ato

Data do Ato

Data da Publicação

01/03/2021

02/03/2021

Data de Republicação

Data da Revogação

Envio Informativo

Destaques do DOE

Não

Ementa

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

Observação

200 caracteres restantes.

Última atualização em: 03/03/2021 04:02

Comunicado Dicar-18, de 1º-3-2021

(DOE 02-03-2021)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora sobre a Multa Infracional aplicáveis até 31-03-2021, anexa ao Comunicado Dicar-18/21

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	2021
JANEIRO	-	0,7518	0,6228	0,4905	0,3700	0,2500	0,1300	0,0100
FEVEREIRO	-	0,7414	0,6112	0,4800	0,3600	0,2400	0,1200	-
MARÇO	0,8518	0,7314	0,6006	0,4700	0,3500	0,2300	0,1100	-
ABRIL	0,8418	0,7214	0,5895	0,4600	0,3400	0,2200	0,1000	-
MAIO	0,8318	0,7107	0,5779	0,4500	0,3300	0,2100	0,0900	-
JUNHO	0,8218	0,6989	0,5668	0,4400	0,3200	0,2000	0,0800	-
JULHO	0,8118	0,6878	0,5546	0,4300	0,3100	0,1900	0,0700	-
AGOSTO	0,8018	0,6767	0,5435	0,4200	0,3000	0,1800	0,0600	-
SETEMBRO	0,7918	0,6656	0,5330	0,4100	0,2900	0,1700	0,0500	-
OUTUBRO	0,7818	0,6550	0,5226	0,4000	0,2800	0,1600	0,0400	-
NOVEMBRO	0,7718	0,6434	0,5114	0,3900	0,2700	0,1500	0,0300	-
DEZEMBRO	0,7618	0,6328	0,5005	0,3800	0,2600	0,1400	0,0200	-

Esta Tabela não se Aplica ao ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	2021
JANEIRO	-	0,0100	0,0106	0,0109	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
FEVEREIRO	-	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
MARÇO	-	0,0104	0,0116	0,0105	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
ABRIL	-	0,0100	0,0106	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	-
MAIO	0,0100	0,0100	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	-
JUNHO	0,0100	0,0107	0,0116	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	-
JULHO	0,0100	0,0118	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	-
AGOSTO	0,0100	0,0111	0,0122	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	-
SETEMBRO	0,0100	0,0111	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	-
OUTUBRO	0,0100	0,0111	0,0105	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	-
NOVEMBRO	0,0100	0,0106	0,0104	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	-
DEZEMBRO	0,0100	0,0116	0,0112	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	-

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