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Nome

Comunicado DICAR 18 de 2023

Tipo

Subtipo

Comunicados DICAR/DA

Nº do Ato

Data do Ato

Data da Publicação

01/03/2023

02/03/2023

Data de Republicação

Data da Revogação

Envio Informativo

Destaques do DOE

Não

Ementa

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2023 para os débitos de Multas Infracionais de
Taxas.

Observação

200 caracteres restantes.

Última atualização em: 07/03/2023 04:00

COMUNICADO DICAR-18, DE 1º-03-2023

(DOE 02-03-2023)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2023 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL – TAXAS – APLICÁVEIS ATÉ 31/03/2023, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-18/23

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	2021	2022	2023
JANEIRO	-	0,9978	0,8688	0,7365	0,6160	0,4960	0,3760	0,2560	0,1360	0,0100
FEVEREIRO	-	0,9874	0,8572	0,7260	0,6060	0,4860	0,3660	0,2460	0,1260	-
MARÇO	1,0978	0,9774	0,8466	0,7160	0,5960	0,4760	0,3560	0,2360	0,1160	-
ABRIL	1,0878	0,9674	0,8355	0,7060	0,5860	0,4660	0,3460	0,2260	0,1057	-
MAIO	1,0778	0,9567	0,8239	0,6960	0,5760	0,4560	0,3360	0,2160	0,0955	-
JUNHO	1,0678	0,9449	0,8128	0,6860	0,5660	0,4460	0,3260	0,2060	0,0852	-
JULHO	1,0578	0,9338	0,8006	0,6760	0,5560	0,4360	0,3160	0,1960	0,0735	-
AGOSTO	1,0478	0,9227	0,7895	0,6660	0,5460	0,4260	0,3060	0,1860	0,0628	-
SETEMBRO	1,0378	0,9116	0,7790	0,6560	0,5360	0,4160	0,2960	0,1760	0,0526	-
OUTUBRO	1,0278	0,9010	0,7686	0,6460	0,5260	0,4060	0,2860	0,1660	0,0424	-
NOVEMBRO	1,0178	0,8894	0,7574	0,6360	0,5160	0,3960	0,2760	0,1560	0,0312	-
DEZEMBRO	1,0078	0,8788	0,7465	0,6260	0,5060	0,3860	0,2660	0,1460	0,0200	-

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	2021	2022	2023
JANEIRO	-	0,0100	0,0106	0,0109	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0112
FEVEREIRO	-	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
MARÇO	-	0,0104	0,0116	0,0105	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
ABRIL	-	0,0100	0,0106	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	-
MAIO	0,0100	0,0100	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0103	-
JUNHO	0,0100	0,0107	0,0116	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0102	-
JULHO	0,0100	0,0118	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0103	-
AGOSTO	0,0100	0,0111	0,0122	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0117	-
SETEMBRO	0,0100	0,0111	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0107	-
OUTUBRO	0,0100	0,0111	0,0105	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0102	-
NOVEMBRO	0,0100	0,0106	0,0104	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0102	-
DEZEMBRO	0,0100	0,0116	0,0112	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0112	-

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