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Nome

Comunicado DICAR 18 de 2024

Tipo

Subtipo

Comunicados DICAR/DA

Nº do Ato

Data do Ato

Data da Publicação

01/03/2024

04/03/2024

Data de Republicação

Data da Revogação

Envio Informativo

Destaques do DOE

Não

Ementa

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-03-2024 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

Observação

200 caracteres restantes.

Última atualização em: 05/03/2024 04:00

COMUNICADO DICAR-18, DE 1º-03-2024

(DOE 04-03-2024)

A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL – TAXAS – APLICÁVEIS ATÉ 28/03/2024, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-18/24

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	2021	2022	2023	2024
JANEIRO	-	1,1235	0,9945	0,8622	0,7417	0,6217	0,5017	0,3817	0,2617	0,1357	0,0100
FEVEREIRO	-	1,1131	0,9829	0,8517	0,7317	0,6117	0,4917	0,3717	0,2517	0,1240	-
MARÇO	1,2235	1,1031	0,9723	0,8417	0,7217	0,6017	0,4817	0,3617	0,2417	0,1140	-
ABRIL	1,2135	1,0931	0,9612	0,8317	0,7117	0,5917	0,4717	0,3517	0,2314	0,1028	-
MAIO	1,2035	1,0824	0,9496	0,8217	0,7017	0,5817	0,4617	0,3417	0,2212	0,0921	-
JUNHO	1,1935	1,0706	0,9385	0,8117	0,6917	0,5717	0,4517	0,3317	0,2109	0,0814	-
JULHO	1,1835	1,0595	0,9263	0,8017	0,6817	0,5617	0,4417	0,3217	0,1992	0,0700	-
AGOSTO	1,1735	1,0484	0,9152	0,7917	0,6717	0,5517	0,4317	0,3117	0,1885	0,0600	-
SETEMBRO	1,1635	1,0373	0,9047	0,7817	0,6617	0,5417	0,4217	0,3017	0,1783	0,0500	-
OUTUBRO	1,1535	1,0267	0,8943	0,7717	0,6517	0,5317	0,4117	0,2917	0,1681	0,0400	-
NOVEMBRO	1,1435	1,0151	0,8831	0,7617	0,6417	0,5217	0,4017	0,2817	0,1569	0,0300	-
DEZEMBRO	1,1335	1,0045	0,8722	0,7517	0,6317	0,5117	0,3917	0,2717	0,1457	0,0200	-

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	2021	2022	2023	2024
JANEIRO	-	0,0100	0,0106	0,0109	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0112	0,0100
FEVEREIRO	-	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
MARÇO	-	0,0104	0,0116	0,0105	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0117	0,0100
ABRIL	-	0,0100	0,0106	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	-
MAIO	0,0100	0,0100	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0103	0,0112	-
JUNHO	0,0100	0,0107	0,0116	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0102	0,0107	-
JULHO	0,0100	0,0118	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0103	0,0107	-
AGOSTO	0,0100	0,0111	0,0122	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0117	0,0114	-
SETEMBRO	0,0100	0,0111	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0107	0,0100	-
OUTUBRO	0,0100	0,0111	0,0105	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0102	0,0100	-
NOVEMBRO	0,0100	0,0106	0,0104	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0102	0,0100	-
DEZEMBRO	0,0100	0,0116	0,0112	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0112	0,0100	-

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