Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal
05/03/2021 04:01

​Comunicado Dicar-19, de 1º-3-2021

(DOE 02-03-2021)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2021 para os débitos de ICMS.

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 16.497/17, de 18/07/17, divulga que:

I – a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este Comunicado é aplicável de 01-03-2021 a 31-03-2021 aos débitos de ICMS;

II – a Tabela anexa a este Comunicado não se aplica aos débitos de IPVA e de ITCMD.


Comunicado DICAR-19/2021