Comunicado DICAR 19 de 2024
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05/03/2024 04:00

​​​​ ​​COMUNICADO​​​​​​ DICAR-19​​, D​​​​​​​​​​​​​​​​​E ​​​​​1​​​​​​​​º-03-20​​​​​24 

(DOE​ 04-03-20​​24)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplic​áveis até 28-03-2024 para os débitos de ICMS. 

A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, I da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei nº 17.784/23, de 02/10/23, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis aos débitos de ICMS, anexa a este Comunicado.​​

Comunicado DICAR 19/2024

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