Você está em: Legislação > Comunicado DICAR 20 de 2020 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DICAR 20 de 2020 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 20 02/03/2020 03/03/2020 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2020 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 04/03/2020 23:02 Conteúdo da PáginaComunicado DICAR-20, de 02-03-2020 (DOE 03-03-2020)Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2020 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, anexa a este Comunicado, aplicáveis de 02-03-2020 a 31-03-2020 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-20/20MÊS/ANO DA NOTIFICAÇÃO DO AIIM200020012002200320042005200620072008200920102011201220132014201520162017201820192020JANEIRO0,00003,20333,03762,85082,65372,49982,32442,18802,06721,94161,76851,40351,02830,87610,76070,61470,44390,26140,12650,06430,0100FEVEREIRO0,00003,19073,02392,83302,63992,48452,31022,17752,05721,93161,73751,37251,00040,86680,74830,60230,42840,24590,12120,0596 - MARÇO0,00003,17883,00912,81432,62812,47042,29942,16752,04721,92161,70751,34250,97040,85780,73630,59030,41340,23090,11600,0544 - ABRIL0,00003,16542,99502,79462,61582,45542,28662,15722,03721,91161,67651,30840,95800,84850,72390,57790,39790,21540,11080,0490 - MAIO0,00003,15272,98172,77602,60352,43952,27482,14722,02721,90161,64651,27540,94900,83950,71190,56590,38290,20040,10560,0443 - JUNHO0,00003,13772,96632,75522,59062,42442,26312,13722,01651,89161,61551,24130,93970,83020,69950,55040,36740,18490,10020,0386 - JULHO3,27553,12172,95192,73752,57772,40782,25052,12722,00631,88161,58451,21030,93040,82090,68710,53490,35190,17250,09450,0336 - AGOSTO3,26333,10852,93812,72072,56522,39282,23992,11721,99531,87161,55451,18030,92140,81190,67510,51990,33690,16050,08980,0290 - SETEMBRO3,25043,09322,92162,70432,55312,37872,22902,10721,98351,86161,52351,14930,91210,80260,66270,50440,32140,14810,08440,0242 - OUTUBRO3,23823,07932,90622,69092,54062,36492,21882,09721,97331,85161,49351,11930,90310,79360,65070,48940,30640,14240,07950,0204 - NOVEMBRO3,22623,06542,88882,67722,52582,35022,20882,08721,96211,82991,46251,08830,89380,78430,63830,47390,29090,13700,07460,0167 - DEZEMBRO3,21353,05012,86912,66452,51202,33592,19802,07721,95161,79651,43151,05730,88450,77190,62590,45840,27540,13120,06920,0129 - Comentário