Comunicado DICAR 22 de 2024
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04/04/2024 04:00

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COMUNICADO DICAR​​ Nº 22, DE 1º DE ABRIL D​E 2024 

 (DOE 02-04-2​​024)​

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora ​​​aplicáveis até 30 de abril de 2024 para os débitos de ITCMD e de IPVA.  ​ 

A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis aos débitos de ITCMD e IPVA, anex​​a a este comunicado.​​

Comunicado DICAR-22/2024

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