Comunicado DICAR 23 de 2024
Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal
Notas
Redações anteriores
Imprimir
04/04/2024 04:00

​​​​​COMUNICADO DICAR Nº 23, DE​ 1 DE ABRIL DE 2024

(DOE 0​​2-04-2024)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros d​​e Mora aplicáveis até 30 de abril de 2024 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. 

A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.​​175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD, anexa a est​​e comunicado.

Comunicado DICAR-23/2024

Comentário

Versão 1.0.94.0