Comunicado DICAR 24 de 2024
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04/04/2024 04:00

​​COMUNICADO DICAR​​ Nº 24, DE 1 DE ABRIL DE 2024

(DOE 02-04-2​​024)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo​​ dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2024 para os débitos de Taxas. 

 A Diretora​ de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Taxas, anexa a este comunicado.

Comunicado DICAR-24/2024

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