Comunicado DICAR 25 de 2024
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04/04/2024 04:00


COMUNICADO DICAR Nº 25, DE 1 DE ABRIL DE 2024

 (DOE 02-04-2024​​​)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis a​​té 30 de abril de 2024 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas 

A Diret​ora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida,  considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de Taxas, anexa a este comunicado.​

Comunicado DICAR-25/2024


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