Comunicado DICAR 25 de 2025
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08/04/2025 04:00

COMUNICADO DICAR Nº ​​25, DE 1 DE ABRIL DE 2025

(DOE 02​-04-2025)

Divulga a Tabela Prática para Cálcul​​o dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas

A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de Taxas, anexa a este comunicado.​

Anexos​​

Comunicado DICAR-25/2025 - ANEXO



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