Você está em: Legislação > Comunicado DICAR 26 de 2021 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DICAR 26 de 2021 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 26 05/04/2021 06/04/2021 Data de Republicação Data da Revogação 09/04/2021 Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-04-2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 13/04/2021 04:01 Conteúdo da PáginaComunicado Dicar-26, de 5-4-2021 (DOE 06-04-2021; Republicação DOE 09-04-2021)Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-04-2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este Comunicado Dicar-26/21.MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM20142015201620172018201920202021JANEIRO-0,76180,63280,50050,38000,26000,14000,0200FEVEREIRO-0,75140,62120,49000,37000,25000,13000,0100MARÇO0,86180,74140,61060,48000,36000,24000,1200-ABRIL0,85180,73140,59950,47000,35000,23000,1100-MAIO0,84180,72070,58790,46000,34000,22000,1000-JUNHO0,83180,70890,57680,45000,33000,21000,0900-JULHO0,82180,69780,56460,44000,32000,20000,0800-AGOSTO0,81180,68670,55350,43000,31000,19000,0700-SETEMBRO0,80180,67560,54300,42000,30000,18000,0600-OUTUBRO0,79180,66500,53260,41000,29000,17000,0500-NOVEMBRO0,78180,65340,52140,40000,28000,16000,0400-DEZEMBRO0,77180,64280,51050,39000,27000,15000,0300-ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM20142015201620172018201920202021JANEIRO-0,01000,01060,01090,01000,01000,01000,0100FEVEREIRO-0,01000,01000,01000,01000,01000,01000,0100MARÇO-0,01040,01160,01050,01000,01000,01000,0100ABRIL-0,01000,01060,01000,01000,01000,01000,0100MAIO0,01000,01000,01110,01000,01000,01000,0100-JUNHO0,01000,01070,01160,01000,01000,01000,0100-JULHO0,01000,01180,01110,01000,01000,01000,0100-AGOSTO0,01000,01110,01220,01000,01000,01000,0100-SETEMBRO0,01000,01110,01110,01000,01000,01000,0100-OUTUBRO0,01000,01110,01050,01000,01000,01000,0100-NOVEMBRO0,01000,01060,01040,01000,01000,01000,0100-DEZEMBRO0,01000,01160,01120,01000,01000,01000,0100-(Republicado por incorreções) Comentário