Comunicado DICAR 26 de 2024
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04/04/2024 04:00

COMUNICADO DIC​AR Nº 26, DE 1 DE ABRIL DE 2024


 (DOE 0​2-04-2024)

      

Divulga a Tabela Prática para Cálc​​​ulo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2024 para os débitos de ICMS.  

 
A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, I da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei nº 17.784/23, de 02/10/23, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis aos débitos de ICMS, anexa a este Comunicado.​​

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