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13/04/2021 04:01

​Comunicado Dicar-27, de 5-4-2021

(DOE 06-04-2021)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-04-2021 para os débitos de ICMS. 

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 16.497/17, de 18/07/17, divulga que: 

I – a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este Comunicado é aplicável de 01-04-2021 a 30-04-2021 aos débitos de ICMS; 

II – a Tabela anexa a este Comunicado não se aplica aos débitos de IPVA e de ITCMD.

Comunicado DICAR-27/2021