Comunicado DICAR 27 de 2024
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04/04/2024 04:00

COMUNICADO DICAR Nº 27, DE 1 DE AB​​RIL DE 2024


(DOE 02​-04-2024)

 

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros d​e Mora aplicáveis até 30 de abril  de 2024 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.  

 

A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de ICMS, anexa a este Comunicado.
 
Anexos​

Tabela Comunicado DICAR 27/2024



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