Comunicado DICAR 27 de 2025
Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal
Notas
Redações anteriores
Imprimir
08/04/2025 04:00

​COMUNICADO DICAR​​​ Nº 27​​, DE 1 DE ABRIL DE 2025

 (DOE 02-04-2​025)

Divulga a Tabela Pr​ática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS

A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, e no artigo 96, § 1º da Lei nº 6.374, de 01/03/89, com a redação dada pela lei nº 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de ICMS, anexa a este Comunicado.​

​ANEXOS

Comunicado DICAR-27/2025_- ANEXO

Comentário

Versão 1.0.106.0