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Nome

Comunicado DICAR 28 de 2021

Tipo

Subtipo

Comunicados DICAR/DA

Nº do Ato

Data do Ato

Data da Publicação

05/04/2021

06/04/2021

Data de Republicação

Data da Revogação

Envio Informativo

Destaques do DOE

Não

Ementa

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-04-2021 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

Observação

200 caracteres restantes.

Última atualização em: 13/04/2021 04:01

Comunicado Dicar-28, de 5-4-2021

(DOE 06-04-2021)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-04-2021 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, anexa a este Comunicado Dicar-28/21, aplicáveis de 01-04-2021 a 30-04-2021 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

MÊS/ANO DA NOTIFICAÇÃO DO AIIM	2000	2001	2002	2003	2004	2005	2006	2007	2008	2009	2010	2011	2012	2013	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	2021
JANEIRO	0,0000	3,2286	3,0629	2,8761	2,6790	2,5251	2,3497	2,2133	2,0925	1,9669	1,7938	1,4288	1,0536	0,9014	0,7860	0,6400	0,4692	0,2867	0,1518	0,0896	0,0353	0,0120
FEVEREIRO	0,0000	3,2160	3,0492	2,8583	2,6652	2,5098	2,3355	2,2028	2,0825	1,9569	1,7628	1,3978	1,0257	0,8921	0,7736	0,6276	0,4537	0,2712	0,1465	0,0849	0,0319	0,0100
MARÇO	0,0000	3,2041	3,0344	2,8396	2,6534	2,4957	2,3247	2,1928	2,0725	1,9469	1,7328	1,3678	0,9957	0,8831	0,7616	0,6156	0,4387	0,2562	0,1413	0,0797	0,0291	-
ABRIL	0,0000	3,1907	3,0203	2,8199	2,6411	2,4807	2,3119	2,1825	2,0625	1,9369	1,7018	1,3337	0,9833	0,8738	0,7492	0,6032	0,4232	0,2407	0,1361	0,0743	0,0267	-
MAIO	0,0000	3,1780	3,0070	2,8013	2,6288	2,4648	2,3001	2,1725	2,0525	1,9269	1,6718	1,3007	0,9743	0,8648	0,7372	0,5912	0,4082	0,2257	0,1309	0,0696	0,0246	-
JUNHO	0,0000	3,1630	2,9916	2,7805	2,6159	2,4497	2,2884	2,1625	2,0418	1,9169	1,6408	1,2666	0,9650	0,8555	0,7248	0,5757	0,3927	0,2102	0,1255	0,0639	0,0227	-
JULHO	3,3008	3,1470	2,9772	2,7628	2,6030	2,4331	2,2758	2,1525	2,0316	1,9069	1,6098	1,2356	0,9557	0,8462	0,7124	0,5602	0,3772	0,1978	0,1198	0,0589	0,0211	-
AGOSTO	3,2886	3,1338	2,9634	2,7460	2,5905	2,4181	2,2652	2,1425	2,0206	1,8969	1,5798	1,2056	0,9467	0,8372	0,7004	0,5452	0,3622	0,1858	0,1151	0,0543	0,0195	-
SETEMBRO	3,2757	3,1185	2,9469	2,7296	2,5784	2,4040	2,2543	2,1325	2,0088	1,8869	1,5488	1,1746	0,9374	0,8279	0,6880	0,5297	0,3467	0,1734	0,1097	0,0495	0,0179	-
OUTUBRO	3,2635	3,1046	2,9315	2,7162	2,5659	2,3902	2,2441	2,1225	1,9986	1,8769	1,5188	1,1446	0,9284	0,8189	0,6760	0,5147	0,3317	0,1677	0,1048	0,0457	0,0164	-
NOVEMBRO	3,2515	3,0907	2,9141	2,7025	2,5511	2,3755	2,2341	2,1125	1,9874	1,8552	1,4878	1,1136	0,9191	0,8096	0,6636	0,4992	0,3162	0,1623	0,0999	0,0420	0,0148	-
DEZEMBRO	3,2388	3,0754	2,8944	2,6898	2,5373	2,3612	2,2233	2,1025	1,9769	1,8218	1,4568	1,0826	0,9098	0,7972	0,6512	0,4837	0,3007	0,1565	0,0945	0,0382	0,0133	-

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