Comunicado DICAR 29 de 2025
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08/05/2025 04:00


COMUNICADO DICAR Nº 29, DE 5 DE MAIO DE 2025

(DOE 06-0​​5-2025)

Divulga a Tabela Prática pa​​​​ra Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de maio de 2025 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis aos débitos de ITCMD e IPVA, anexa a este comunicado.​

ANEXOS

Comunicado DICAR-29/2025 - ANEXO

Comentário

Versão 1.0.106.0