Você está em: Legislação > Comunicado DICAR 3 de 2020 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DICAR 3 de 2020 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 3 02/01/2020 03/01/2020 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-01-2020 para os débitos de Taxas. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 03/01/2020 23:03 Conteúdo da PáginaComunicado Dicar-03, de 02-01-2020 (DOE 03-01-2020)Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-01-2020 para os débitos de Taxas. O Diretor Substituto de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - TAXAS - APLICÁVEIS ATÉ 31-01-2020, ANEXA AO Comunicado Dicar-03/20MÊS/ANO DO VENCIMENTO2014201520162017201820192020JANEIRO-0,63180,50280,37050,25000,13000,0100FEVEREIRO-0,62180,49280,36050,24000,1200-MARÇO0,73180,61140,48120,35000,23000,1100-ABRIL0,72180,60140,47060,34000,22000,1000-MAIO0,71180,59140,45950,33000,21000,0900-JUNHO0,70180,58070,44790,32000,20000,0800-JULHO0,69180,56890,43680,31000,19000,0700-AGOSTO0,68180,55780,42460,30000,18000,0600-SETEMBRO0,67180,54670,41350,29000,17000,0500-OUTUBRO0,66180,53560,40300,28000,16000,0400-NOVEMBRO0,65180,52500,39260,27000,15000,0300-DEZEMBRO0,64180,51340,38140,26000,14000,0200-OBS.: Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100. ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD. Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:MÊS/ANO DO VENCIMENTO2014201520162017201820192020JANEIRO- 0,01000,01060,01090,01000,01000,0100FEVEREIRO- 0,01000,01000,01000,01000,0100-MARÇO0,01000,01040,01160,01050,01000,0100-ABRIL0,01000,01000,01060,01000,01000,0100-MAIO0,01000,01000,01110,01000,01000,0100-JUNHO0,01000,01070,01160,01000,01000,0100-JULHO0,01000,01180,01110,01000,01000,0100-AGOSTO0,01000,01110,01220,01000,01000,0100-SETEMBRO0,01000,01110,01110,01000,01000,0100-OUTUBRO0,01000,01110,01050,01000,01000,0100-NOVEMBRO0,01000,01060,01040,01000,01000,0100-DEZEMBRO0,01000,01160,01120,01000,01000,0100- Comentário