Você está em: Legislação > Comunicado DICAR 3 de 2021 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DICAR 3 de 2021 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 3 04/01/2021 05/01/2021 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-01-2021 para os débitos de Taxas. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/01/2021 23:03 Conteúdo da PáginaComunicado(DOE 05-01-2021) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-01-2021 para os débitos de Taxas. O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado. Tabela prática para cálculo dos juros de mora - taxas - aplicáveis até 29-01-2021, anexa ao Comunicado Dicar-03/21MÊS/ANO DO VENCIMENTO20142015201620172018201920202021JANEIRO-0,75180,62280,49050,37000,25000,13000,0100FEVEREIRO-0,74180,61280,48050,36000,24000,1200-MARÇO0,85180,73140,60120,47000,35000,23000,1100-ABRIL0,84180,72140,59060,46000,34000,22000,1000-MAIO0,83180,71140,57950,45000,33000,21000,0900-JUNHO0,82180,70070,56790,44000,32000,20000,0800-JULHO0,81180,68890,55680,43000,31000,19000,0700-AGOSTO0,80180,67780,54460,42000,30000,18000,0600-SETEMBRO0,79180,66670,53350,41000,29000,17000,0500-OUTUBRO0,78180,65560,52300,40000,28000,16000,0400-NOVEMBRO0,77180,64500,51260,39000,27000,15000,0300-DEZEMBRO0,76180,63340,50140,38000,26000,14000,0200-OBS.: Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100. Esta tabela não se aplica ao ICMS, IPVA e ITCMD. Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:MÊS/ANO DO VENCIMENTO20142015201620172018201920202021JANEIRO-0,01000,01060,01090,01000,01000,01000,0100FEVEREIRO-0,01000,01000,01000,01000,01000,0100-MARÇO0,01000,01040,01160,01050,01000,01000,0100-ABRIL0,01000,01000,01060,01000,01000,01000,0100-MAIO0,01000,01000,01110,01000,01000,01000,0100-JUNHO0,01000,01070,01160,01000,01000,01000,0100-JULHO0,01000,01180,01110,01000,01000,01000,0100-AGOSTO0,01000,01110,01220,01000,01000,01000,0100-SETEMBRO0,01000,01110,01110,01000,01000,01000,0100-OUTUBRO0,01000,01110,01050,01000,01000,01000,0100-NOVEMBRO0,01000,01060,01040,01000,01000,01000,0100-DEZEMBRO0,01000,01160,01120,01000,01000,01000,0100-(Dicar-03) Comentário