Comunicado DICAR 3 de 2025
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04/01/2025 04:00


COMUNICADO DICAR Nº 03, DE 2 DE JANEI​​RO DE 2025

(DOE 03-01-2​​025)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo​​​ dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2025 para os débitos de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Taxas, anexa a este comunicado.​

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