Comunicado DICAR 36 de 2025
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04/06/2025 04:00

COMUNICADO DICAR Nº 36, DE 2 DE JUNHO ​​DE 2025

(DOE 03-06-​​2025)

Divulga a Tabela Prática p​​​ara Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2025 para os débitos de ITCMD e de IPVA

A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis aos débitos de ITCMD e IPVA, anexa a este comunicado.

Anexos​

Comunicado DICAR-36/2025-ANEXO


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