Comunicado DICAR 37 de 2025
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04/06/2025 04:00

COMUNICADO DICAR Nº 3​​7, DE 2 DE JUNHO DE 2025

(DOE 03-06​​-2025)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora ap​​licáveis até 30 de junho de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD

A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD, anexa a este comunicado. 


Anexos​

Comunicado DICAR-37/2025-ANEXO


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