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Nome

Comunicado DICAR 4 de 2020

Tipo

Subtipo

Comunicados DICAR/DA

Nº do Ato

Data do Ato

Data da Publicação

02/01/2020

03/01/2020

Data de Republicação

Data da Revogação

Envio Informativo

Destaques do DOE

Não

Ementa

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-01-2020 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

Observação

200 caracteres restantes.

Última atualização em: 03/01/2020 23:03

Comunicado Dicar-04, de 02-01-2020

(DOE 03-01-2020)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-01-2020 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

O Diretor Substituto de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31-01-2020, ANEXA AO Comunicado Dicar-04/20

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016	2017	2018	2019
JANEIRO	-	0,6118	0,4828	0,3505	0,2300	0,1100
FEVEREIRO	-	0,6014	0,4712	0,3400	0,2200	0,1000
MARÇO	0,7118	0,5914	0,4606	0,3300	0,2100	0,0900
ABRIL	0,7018	0,5814	0,4495	0,3200	0,2000	0,0800
MAIO	0,6918	0,5707	0,4379	0,3100	0,1900	0,0700
JUNHO	0,6818	0,5589	0,4268	0,3000	0,1800	0,0600
JULHO	0,6718	0,5478	0,4146	0,2900	0,1700	0,0500
AGOSTO	0,6618	0,5367	0,4035	0,2800	0,1600	0,0400
SETEMBRO	0,6518	0,5256	0,3930	0,2700	0,1500	0,0300
OUTUBRO	0,6418	0,5150	0,3826	0,2600	0,1400	0,0200
NOVEMBRO	0,6318	0,5034	0,3714	0,2500	0,1300	0,0100
DEZEMBRO	0,6218	0,4928	0,3605	0,2400	0,1200	-

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020
JANEIRO	-	0,0100	0,0106	0,0109	0,0100	0,0100	0,0100
FEVEREIRO	-	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	-
MARÇO	-	0,0104	0,0116	0,0105	0,0100	0,0100	-
ABRIL	-	0,0100	0,0106	0,0100	0,0100	0,0100	-
MAIO	0,0100	0,0100	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100	-
JUNHO	0,0100	0,0107	0,0116	0,0100	0,0100	0,0100	-
JULHO	0,0100	0,0118	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100	-
AGOSTO	0,0100	0,0111	0,0122	0,0100	0,0100	0,0100	-
SETEMBRO	0,0100	0,0111	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100	-
OUTUBRO	0,0100	0,0111	0,0105	0,0100	0,0100	0,0100	-
NOVEMBRO	0,0100	0,0106	0,0104	0,0100	0,0100	0,0100	-
DEZEMBRO	0,0100	0,0116	0,0112	0,0100	0,0100	0,0100	-

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