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03/01/2020 23:03

​Comunicado Dicar-04, de 02-01-2020 

(DOE 03-01-2020)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-01-2020 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. 

O Diretor Substituto de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado. 

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31-01-2020, ANEXA AO Comunicado Dicar-04/20

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM

2014

2015

2016

2017

2018

2019

JANEIRO

-

0,6118

0,4828

0,3505

0,2300

0,1100

FEVEREIRO

-

0,6014

0,4712

0,3400

0,2200

0,1000

MARÇO

0,7118

0,5914

0,4606

0,3300

0,2100

0,0900

ABRIL

0,7018

0,5814

0,4495

0,3200

0,2000

0,0800

MAIO

0,6918

0,5707

0,4379

0,3100

0,1900

0,0700

JUNHO

0,6818

0,5589

0,4268

0,3000

0,1800

0,0600

JULHO

0,6718

0,5478

0,4146

0,2900

0,1700

0,0500

AGOSTO

0,6618

0,5367

0,4035

0,2800

0,1600

0,0400

SETEMBRO

0,6518

0,5256

0,3930

0,2700

0,1500

0,0300

OUTUBRO

0,6418

0,5150

0,3826

0,2600

0,1400

0,0200

NOVEMBRO

0,6318

0,5034

0,3714

0,2500

0,1300

0,0100

DEZEMBRO

0,6218

0,4928

0,3605

0,2400

0,1200

-


ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD. 

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

JANEIRO

-

0,0100

0,0106

0,0109

0,0100

0,0100

0,0100

FEVEREIRO

-

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

-

MARÇO

-

0,0104

0,0116

0,0105

0,0100

0,0100

-

ABRIL

-

0,0100

0,0106

0,0100

0,0100

0,0100

-

MAIO

0,0100

0,0100

0,0111

0,0100

0,0100

0,0100

-

JUNHO

0,0100

0,0107

0,0116

0,0100

0,0100

0,0100

-

JULHO

0,0100

0,0118

0,0111

0,0100

0,0100

0,0100

-

AGOSTO

0,0100

0,0111

0,0122

0,0100

0,0100

0,0100

-

SETEMBRO

0,0100

0,0111

0,0111

0,0100

0,0100

0,0100

-

OUTUBRO

0,0100

0,0111

0,0105

0,0100

0,0100

0,0100

-

NOVEMBRO

0,0100

0,0106

0,0104

0,0100

0,0100

0,0100

-

DEZEMBRO

0,0100

0,0116

0,0112

0,0100

0,0100

0,0100

-