Você está em: Legislação > Comunicado DICAR 4 de 2021 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DICAR 4 de 2021 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 4 04/01/2021 05/01/2021 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-01-2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/01/2021 23:03 Conteúdo da PáginaComunicado DICAR-4, de 4-1-2021(DOE 05-01-2021) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-01-2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 29-01-2021, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-04/21MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM2014201520162017201820192020JANEIRO-0,73180,60280,47050,35000,23000,1100FEVEREIRO-0,72140,59120,46000,34000,22000,1000MARÇO0,83180,71140,58060,45000,33000,21000,0900ABRIL0,82180,70140,56950,44000,32000,20000,0800MAIO0,81180,69070,55790,43000,31000,19000,0700JUNHO0,80180,67890,54680,42000,30000,18000,0600JULHO0,79180,66780,53460,41000,29000,17000,0500AGOSTO0,78180,65670,52350,40000,28000,16000,0400SETEMBRO0,77180,64560,51300,39000,27000,15000,0300OUTUBRO0,76180,63500,50260,38000,26000,14000,0200NOVEMBRO0,75180,62340,49140,37000,25000,13000,0100DEZEMBRO0,74180,61280,48050,36000,24000,1200- ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD. Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM20142015201620172018201920202021JANEIRO-0,01000,01060,01090,01000,01000,01000,0100FEVEREIRO-0,01000,01000,01000,01000,01000,0100-MARÇO-0,01040,01160,01050,01000,01000,0100-ABRIL-0,01000,01060,01000,01000,01000,0100-MAIO0,01000,01000,01110,01000,01000,01000,0100-JUNHO0,01000,01070,01160,01000,01000,01000,0100-JULHO0,01000,01180,01110,01000,01000,01000,0100-AGOSTO0,01000,01110,01220,01000,01000,01000,0100-SETEMBRO0,01000,01110,01110,01000,01000,01000,0100-OUTUBRO0,01000,01110,01050,01000,01000,01000,0100-NOVEMBRO0,01000,01060,01040,01000,01000,01000,0100-DEZEMBRO0,01000,01160,01120,01000,01000,01000,0100- Comentário