Você está em: Legislação > Comunicado DICAR 40 de 2021 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DICAR 40 de 2021 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 40 01/06/2021 02/06/2021 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-06-2021 para os débitos de Taxas. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 04/06/2021 04:00 Conteúdo da PáginaComunicado Dicar-40, de 1º-6-2021(DOE 02-06-2021) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-06-2021 para os débitos de Taxas. O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado. Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora - Taxas - Aplicáveis até 30-06-2021, anexa ao Comunicado Dicar-40/21MÊS/ANO DO VENCIMENTO20142015201620172018201920202021JANEIRO- 0,80180,67280,54050,42000,30000,18000,0600FEVEREIRO- 0,79180,66280,53050,41000,29000,17000,0500MARÇO0,90180,78140,65120,52000,40000,28000,16000,0400ABRIL0,89180,77140,64060,51000,39000,27000,15000,0300MAIO0,88180,76140,62950,50000,38000,26000,14000,0200JUNHO0,87180,75070,61790,49000,37000,25000,13000,0100JULHO0,86180,73890,60680,48000,36000,24000,1200- AGOSTO0,85180,72780,59460,47000,35000,23000,1100- SETEMBRO0,84180,71670,58350,46000,34000,22000,1000- OUTUBRO0,83180,70560,57300,45000,33000,21000,0900- NOVEMBRO0,82180,69500,56260,44000,32000,20000,0800- DEZEMBRO0,81180,68340,55140,43000,31000,19000,0700- OBS.: Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100. Esta Tabela não se aplica ao ICMS, IPVA e ITCMD. Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:MÊS/ANO DO VENCIMENTO20142015201620172018201920202021JANEIRO- 0,01000,01060,01090,01000,01000,01000,0100FEVEREIRO- 0,01000,01000,01000,01000,01000,01000,0100MARÇO0,01000,01040,01160,01050,01000,01000,01000,0100ABRIL0,01000,01000,01060,01000,01000,01000,01000,0100MAIO0,01000,01000,01110,01000,01000,01000,01000,0100JUNHO0,01000,01070,01160,01000,01000,01000,01000,0100JULHO0,01000,01180,01110,01000,01000,01000,0100- AGOSTO0,01000,01110,01220,01000,01000,01000,0100- SETEMBRO0,01000,01110,01110,01000,01000,01000,0100- OUTUBRO0,01000,01110,01050,01000,01000,01000,0100- NOVEMBRO0,01000,01060,01040,01000,01000,01000,0100- DEZEMBRO0,01000,01160,01120,01000,01000,01000,0100- Comentário