Você está em: Legislação > Comunicado DICAR 40 de 2024 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DICAR 40 de 2024 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 40 03/06/2024 04/06/2024 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de junho de 2024 para os débitos de ICMS. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/06/2024 04:00 Conteúdo da PáginaCOMUNICADO DICAR Nº 40, DE 3 DE JUNHO DE 2024(DOE 04-06-2024)Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de junho de 2024 para os débitos de ICMS. A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, I da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei nº 17.784/23, de 02/10/23, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis aos débitos de ICMS, anexa a este Comunicado.Comunicado DICAR 40/2024 Comentário