Comunicado DICAR 41 de 2025
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05/06/2025 04:00

COMUNICADO ​DICAR Nº 41, DE 2 DE JUNHO DE 2025

(DOE 03-06-2025​​)

Divulga a Ta​bela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.

A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, e no artigo 96, § ​​1º da Lei nº 6.374, de 01/03/89, com a redação dada pela lei nº 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de ICMS, anexa a este Comunicado.​

Anexos

Comunicado DICAR-41/​​2025-ANEXO

Comentário

Versão 1.0.112.0