Comunicado DICAR 46 de 2024
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03/07/2024 04:00


COMUNICADO DICAR Nº 46, DE 1 DE J​ULHO DE 2024

(DOE 02-07-202​​4)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Jur​os de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2024 para os débitos de Taxas. 

 
A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Taxas, anexa a este comunicado.​

Comunicado DICAR 46/2024


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