Comunicado DICAR 46 de 2025
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03/07/2025 04:00

COMUNICADO DICAR Nº 46, DE 1 DE JULHO DE 2025

(DOE 02-07-2025​)

Divulga a Tabela Prática para Cálcu​​lo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2025 para os débitos de Taxas. 

A Diretora de Cobrança e​​ Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Taxas, anexa a este comunicado.​

Anexos

Comunicado DICAR-46/2025-ANEXO

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