Comunicado DICAR 47 de 2025
Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal
Notas
Redações anteriores
Imprimir
03/07/2025 04:00

COMUNICADO DICAR ​Nº 47, DE 1 DE JULHO DE 2025

(DOE 02-07-20​​​25)

Divulga a Tabela Prática para Cálcul​​o dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas 

A Diretora de Cob​​rança e Arrecadação, ​​considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de Taxas, anexa a este comunicado.​

Anexos

Comunicado DICAR-47/2025-ANEXO

Comentário

Versão 1.0.112.0