Comunicado DICAR 48 de 2025
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03/07/2025 04:00

COMUNICADO DICAR Nº 48, D​​E 1 DE JULHO DE 2025

(DOE 02-07​​-2025)

Divulga a Tabela Prática para Cálcu​​lo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2025 para os débitos de ICMS.

A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, e no artigo 96, I da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei nº 17.784/23, de 02/10/23, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis aos débitos de ICMS, anexa a este Comunicado.

Anexos

Comunicado DICAR-48/2025-ANEXO



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