Você está em: Legislação > Comunicado DICAR 49 de 2022 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DICAR 49 de 2022 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 49 01/07/2022 02/07/2022 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-07-2022 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/07/2022 04:00 Conteúdo da PáginaCOMUNICADO DICAR-49, DE 1º-07-2022 (DOE 02-07-2022)Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-07-2022 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. O Diretor Substituto de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de ICMS, anexa a este Comunicado. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL - ICMS - APLICÁVEIS ATÉ 29/07/2022, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-49/22MÊS/ANO DA NOTIFICAÇÃO DO AIIM2001200220032004200520062007200820092010201120122013201420152016201720182019202020212022JANEIRO3,25733,09162,90482,70772,55382,37842,24202,12121,99561,88551,52051,14530,99310,87770,73170,56090,37840,24350,18130,12700,10370,0481FEVEREIRO3,24473,07792,88702,69392,53852,36422,23152,11121,98561,85451,48951,11740,98380,86530,71930,54540,36290,23820,17660,12360,10170,0388MARÇO3,23283,06312,86832,68212,52442,35342,22152,10121,97561,82451,45951,08740,97480,85330,70730,53040,34790,23300,17140,12080,09960,0305ABRIL3,21943,04902,84862,66982,50942,34062,21122,09121,96561,79351,42541,07500,96550,84090,69490,51490,33240,22780,16600,11840,09690,0202MAIO3,20673,03572,83002,65752,49352,32882,20122,08121,95561,76351,39241,06600,95650,82890,68290,49990,31740,22260,16130,11630,09380,0100JUNHO3,19173,02032,80922,64462,47842,31712,19122,07051,94561,73251,35831,05670,94720,81650,66740,48440,30190,21720,15560,11440,0902- JULHO3,17573,00592,79152,63172,46182,30452,18122,06031,93561,70151,32731,04740,93790,80410,65190,46890,28950,21150,15060,11280,0859- AGOSTO3,16252,99212,77472,61922,44682,29392,17122,04931,92561,67151,29731,03840,92890,79210,63690,45390,27750,20680,14600,11120,0815- SETEMBRO3,14722,97562,75832,60712,43272,28302,16122,03751,91561,64051,26631,02910,91960,77970,62140,43840,26510,20140,14120,10960,0766- OUTUBRO3,13332,96022,74492,59462,41892,27282,15122,02731,90561,61051,23631,02010,91060,76770,60640,42340,25940,19650,13740,10810,0707- NOVEMBRO3,11942,94282,73122,57982,40422,26282,14122,01611,94691,57951,20531,01080,90130,75530,59090,40790,25400,19160,13370,10650,0630- DEZEMBRO3,10412,92312,71852,56602,38992,25202,13122,00561,91351,54851,17431,00150,88890,74290,57540,39240,24820,18620,12990,10500,0557- Comentário