Você está em: Legislação > Comunicado DICAR 49 de 2025 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DICAR 49 de 2025 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 49 01/07/2025 02/07/2025 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ato Anterior Ato Posterior Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 03/07/2025 04:00 Conteúdo da PáginaCOMUNICADO DICAR Nº 49, DE 1 DE JULHO DE 2025(DOE 02-07-2025)Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, e no artigo 96, § 1º da Lei nº 6.374, de 01/03/89, com a redação dada pela lei nº 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de ICMS, anexa a este Comunicado.AnexosComunicado DICAR-49/2025-ANEXO Comentário