Você está em: Skip Navigation LinksLegislação > Comunicado DICAR 49 de 2026 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DICAR 49 de 2026 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 49 01/07/2026 02/07/2026 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Sim Ato Anterior Ato Posterior Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2026 para os débitos de ICMS. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 25/07/2026 12:01 Conteúdo da PáginaCOMUNICADO DICAR Nº 49, DE 1 DE JULHO DE 2026(DOE 02-07-2026)Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2026 para os débitos de ICMS.O Diretor Substituto de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, e no artigo 96, I da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei nº 17.784/23, de 02/10/23, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis aos débitos de ICMS, anexa a este Comunicado.AnexosComunicado DICAR-49/2026-ANEXO Comentário