Você está em: Legislação > Comunicado DICAR 5 de 2020 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DICAR 5 de 2020 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 5 02/01/2020 03/01/2020 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-01-2020 para os débitos de ICMS. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/01/2020 23:02 Conteúdo da PáginaComunicado Dicar-05, de 02-01-2020 (DOE 03-01-2020)Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-01-2020 para os débitos de ICMS. O Diretor Substituto de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 16.497/17, de 18/07/17, divulga que: I - a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este Comunicado é aplicável de 02-01-2020 a 31-01-2020 aos débitos de ICMS; II - a Tabela anexa a este Comunicado não se aplica aos débitos de IPVA e de ITCMD.Comunicado DICAR 5/2020 Comentário