Comunicado DICAR 50 de 2021
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15/07/2021 20:56

​Comunicado Dicar-50, de 1º-7-2021 

(DOE 02-07-2021)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-07-2021 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. 

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º. da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º. da Lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, anexa a este Comunicado, aplicáveis até 30-07-2021 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS. 

Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora sobre a Multa Infracional do ICMS, anexa ao Comunicado Dicar-50/21

MÊS/ANO DA NOTIFICAÇÃO DO AIIM

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

2021

JANEIRO

0,0000

3,2365

3,0708

2,8840

2,6869

2,5330

2,3576

2,2212

2,1004

1,9748

1,8017

1,4367

1,0615

0,9093

0,7939

0,6479

0,4771

0,2946

0,1597

0,0975

0,0432

0,0199

FEVEREIRO

0,0000

3,2239

3,0571

2,8662

2,6731

2,5177

2,3434

2,2107

2,0904

1,9648

1,7707

1,4057

1,0336

0,9000

0,7815

0,6355

0,4616

0,2791

0,1544

0,0928

0,0398

0,0179

MARÇO

0,0000

3,2120

3,0423

2,8475

2,6613

2,5036

2,3326

2,2007

2,0804

1,9548

1,7407

1,3757

1,0036

0,8910

0,7695

0,6235

0,4466

0,2641

0,1492

0,0876

0,0370

0,0158

ABRIL

0,0000

3,1986

3,0282

2,8278

2,6490

2,4886

2,3198

2,1904

2,0704

1,9448

1,7097

1,3416

0,9912

0,8817

0,7571

0,6111

0,4311

0,2486

0,1440

0,0822

0,0346

0,0131

MAIO

0,0000

3,1859

3,0149

2,8092

2,6367

2,4727

2,3080

2,1804

2,0604

1,9348

1,6797

1,3086

0,9822

0,8727

0,7451

0,5991

0,4161

0,2336

0,1388

0,0775

0,0325

0,0100

JUNHO

0,0000

3,1709

2,9995

2,7884

2,6238

2,4576

2,2963

2,1704

2,0497

1,9248

1,6487

1,2745

0,9729

0,8634

0,7327

0,5836

0,4006

0,2181

0,1334

0,0718

0,0306

 -

JULHO

3,3087

3,1549

2,9851

2,7707

2,6109

2,4410

2,2837

2,1604

2,0395

1,9148

1,6177

1,2435

0,9636

0,8541

0,7203

0,5681

0,3851

0,2057

0,1277

0,0668

0,0290

 -

AGOSTO

3,2965

3,1417

2,9713

2,7539

2,5984

2,4260

2,2731

2,1504

2,0285

1,9048

1,5877

1,2135

0,9546

0,8451

0,7083

0,5531

0,3701

0,1937

0,1230

0,0622

0,0274

 -

SETEMBRO

3,2836

3,1264

2,9548

2,7375

2,5863

2,4119

2,2622

2,1404

2,0167

1,8948

1,5567

1,1825

0,9453

0,8358

0,6959

0,5376

0,3546

0,1813

0,1176

0,0574

0,0258

 -

OUTUBRO

3,2714

3,1125

2,9394

2,7241

2,5738

2,3981

2,2520

2,1304

2,0065

1,8848

1,5267

1,1525

0,9363

0,8268

0,6839

0,5226

0,3396

0,1756

0,1127

0,0536

0,0243

 -

NOVEMBRO

3,2594

3,0986

2,9220

2,7104

2,5590

2,3834

2,2420

2,1204

1,9953

1,8631

1,4957

1,1215

0,9270

0,8175

0,6715

0,5071

0,3241

0,1702

0,1078

0,0499

0,0227

 -

DEZEMBRO

3,2467

3,0833

2,9023

2,6977

2,5452

2,3691

2,2312

2,1104

1,9848

1,8297

1,4647

1,0905

0,9177

0,8051

0,6591

0,4916

0,3086

0,1644

0,1024

0,0461

0,0212

 -



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