Comunicado DICAR 50 de 2023
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05/07/2023 04:00

COMUNICADO DICAR-50, DE 03-07-2023 

(DOE 04-07-2​​023)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-07-2023 para os débitos de ICMS. 

A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis aos débitos de ICMS, anexa a este Comunicado.​​​

Comunicado DICAR 50/2023

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