Você está em: Legislação > Comunicado DICAR 51 de 2023 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DICAR 51 de 2023 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 51 03/07/2023 04/07/2023 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-07-2023 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 05/07/2023 04:00 Conteúdo da PáginaCOMUNICADO DICAR-51, DE 03-07-2023(DOE 04-07-2023) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-07-2023 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de ICMS, anexa a este Comunicado. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL - ICMS - APLICÁVEIS ATÉ 31/07/2023, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-51/23MÊS/ANO DA NOTIFICAÇÃO DO AIIM2002200320042005200620072008200920102011201220132014201520162017201820192020202120222023JANEIRO3,09162,90482,70772,55382,37842,24202,12121,99562,01301,64801,27281,12061,00520,85920,68840,50590,37100,30880,25450,23120,17560,0528FEVEREIRO3,07792,88702,69392,53852,36422,23152,11121,98561,98201,61701,24491,11130,99280,84680,67290,49040,36570,30410,25110,22920,16630,0411MARÇO3,06312,86832,68212,52442,35342,22152,10121,97561,95201,58701,21491,10230,98080,83480,65790,47540,36050,29890,24830,22710,15800,0319ABRIL3,04902,84862,66982,50942,34062,21122,09121,96561,92101,55291,20251,09300,96840,82240,64240,45990,35530,29350,24590,22440,14770,0207MAIO3,03572,83002,65752,49352,32882,20122,08121,95561,89101,51991,19351,08400,95640,81040,62740,44490,35010,28880,24380,22130,13750,0100JUNHO3,02032,80922,64462,47842,31712,19122,07051,94561,86001,48581,18421,07470,94400,79490,61190,42940,34470,28310,24190,21770,1272- JULHO3,00592,79152,63172,46182,30452,18122,06031,93561,82901,45481,17491,06540,93160,77940,59640,41700,33900,27810,24030,21340,1155- AGOSTO2,99212,77472,61922,44682,29392,17122,04931,92561,79901,42481,16591,05640,91960,76440,58140,40500,33430,27350,23870,20900,1048- SETEMBRO2,97562,75832,60712,43272,28302,16122,03751,91561,76801,39381,15661,04710,90720,74890,56590,39260,32890,26870,23710,20410,0946- OUTUBRO2,96022,74492,59462,41892,27282,15122,02731,90561,73801,36381,14761,03810,89520,73390,55090,38690,32400,26490,23560,19820,0844- NOVEMBRO2,94282,73122,57982,40422,26282,14122,01612,07441,70701,33281,13831,02880,88280,71840,53540,38150,31910,26120,23400,19050,0732- DEZEMBRO2,92312,71852,56602,38992,25202,13122,00562,04101,67601,30181,12901,01640,87040,70290,51990,37570,31370,25740,23250,18320,0620- Comentário