Comunicado DICAR 51 de 2024
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06/08/2024 04:00


COMUNICADO DICAR Nº 51, DE 1 DE AGOSTO DE ​​2024

(DOE 02-08-2​​024)

                         Divulga a Tabela Prátic​​a para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de agosto de 2024 para os débitos de ITCMD e de IPVA

A Diretora de Arrecadaçã​​o, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis aos débitos de ITCMD e IPVA, anexa a este comunicado.

Anexos
Comunicado DICAR 51/2024

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