Comunicado DICAR 53 de 2024
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06/08/2024 04:00


COMUNICADO DICAR Nº 53, DE 1 DE AGOSTO DE 2024

(DOE 02-08​-2024)                                        

  Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora a​plicáveis até 30 de agosto de 2024 para os débitos de Taxas

A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida considerand​o o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Taxas, anexa a este comunicado.​

Anexos

Comunicado DICAR 53/2024

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