Você está em: Skip Navigation LinksLegislação > Comunicado DICAR 53 de 2026 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DICAR 53 de 2026 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 53 03/08/2026 04/08/2026 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Sim Ato Anterior Ato Posterior Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 24/08/2026 12:34 Conteúdo da PáginaCOMUNICADO DICAR Nº 53, DE 3 DE AGOSTO DE 2026(DOE 04-08-2026)Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. O Diretor de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD, anexa a este comunicado.AnexosComunicado DICAR-53/2026-ANEXO Comentário