Você está em: Legislação > Comunicado DICAR 54 de 2021 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DICAR 54 de 2021 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 54 02/08/2021 03/08/2021 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2021 para os débitos de Taxas. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/08/2021 04:00 Conteúdo da PáginaCOMUNICADO DICAR-54, DE 02-08-2021 (DOE 03-08-2021)Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2021 para os débitos de Taxas. O Diretor Substituto de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Taxas, anexa a este comunicado. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA – TAXAS – APLICÁVEIS ATÉ 31/08/2021, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-54/21MÊS/ANO DO VENCIMENTO20142015201620172018201920202021JANEIRO- 0,82180,69280,56050,44000,32000,20000,0800FEVEREIRO- 0,81180,68280,55050,43000,31000,19000,0700MARÇO0,92180,80140,67120,54000,42000,30000,18000,0600ABRIL0,91180,79140,66060,53000,41000,29000,17000,0500MAIO0,90180,78140,64950,52000,40000,28000,16000,0400JUNHO0,89180,77070,63790,51000,39000,27000,15000,0300JULHO0,88180,75890,62680,50000,38000,26000,14000,0200AGOSTO0,87180,74780,61460,49000,37000,25000,13000,0100SETEMBRO0,86180,73670,60350,48000,36000,24000,1200- OUTUBRO0,85180,72560,59300,47000,35000,23000,1100- NOVEMBRO0,84180,71500,58260,46000,34000,22000,1000- DEZEMBRO0,83180,70340,57140,45000,33000,21000,0900- OBS.: Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100. ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD. Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:MÊS/ANO DO VENCIMENTO20142015201620172018201920202021JANEIRO- 0,01000,01060,01090,01000,01000,01000,0100FEVEREIRO- 0,01000,01000,01000,01000,01000,01000,0100MARÇO0,01000,01040,01160,01050,01000,01000,01000,0100ABRIL0,01000,01000,01060,01000,01000,01000,01000,0100MAIO0,01000,01000,01110,01000,01000,01000,01000,0100JUNHO0,01000,01070,01160,01000,01000,01000,01000,0100JULHO0,01000,01180,01110,01000,01000,01000,01000,0100AGOSTO0,01000,01110,01220,01000,01000,01000,01000,0100SETEMBRO0,01000,01110,01110,01000,01000,01000,0100- OUTUBRO0,01000,01110,01050,01000,01000,01000,0100- NOVEMBRO0,01000,01060,01040,01000,01000,01000,0100- DEZEMBRO0,01000,01160,01120,01000,01000,01000,0100- Comentário