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Nome

Comunicado DICAR 54 de 2022

Tipo

Subtipo

Comunicados DICAR/DA

Nº do Ato

Data do Ato

Data da Publicação

01/08/2022

02/08/2022

Data de Republicação

Data da Revogação

Envio Informativo

Destaques do DOE

Não

Ementa

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2022 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

Observação

200 caracteres restantes.

Última atualização em: 03/08/2022 04:00

COMUNICADO DICAR-54, DE 1º-08-2022

(DOE 02-8-2022)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2022 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL – TAXAS – APLICÁVEIS ATÉ 31/08/2022, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-54/22

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	2021	2022
JANEIRO	-	0,9226	0,7936	0,6613	0,5408	0,4208	0,3008	0,1808	0,0608
FEVEREIRO	-	0,9122	0,7820	0,6508	0,5308	0,4108	0,2908	0,1708	0,0508
MARÇO	1,0226	0,9022	0,7714	0,6408	0,5208	0,4008	0,2808	0,1608	0,0408
ABRIL	1,0126	0,8922	0,7603	0,6308	0,5108	0,3908	0,2708	0,1508	0,0305
MAIO	1,0026	0,8815	0,7487	0,6208	0,5008	0,3808	0,2608	0,1408	0,0203
JUNHO	0,9926	0,8697	0,7376	0,6108	0,4908	0,3708	0,2508	0,1308	0,0100
JULHO	0,9826	0,8586	0,7254	0,6008	0,4808	0,3608	0,2408	0,1208	-
AGOSTO	0,9726	0,8475	0,7143	0,5908	0,4708	0,3508	0,2308	0,1108	-
SETEMBRO	0,9626	0,8364	0,7038	0,5808	0,4608	0,3408	0,2208	0,1008	-
OUTUBRO	0,9526	0,8258	0,6934	0,5708	0,4508	0,3308	0,2108	0,0908	-
NOVEMBRO	0,9426	0,8142	0,6822	0,5608	0,4408	0,3208	0,2008	0,0808	-
DEZEMBRO	0,9326	0,8036	0,6713	0,5508	0,4308	0,3108	0,1908	0,0708	-

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	2021	2022
JANEIRO	-	0,0100	0,0106	0,0109	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
FEVEREIRO	-	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
MARÇO	-	0,0104	0,0116	0,0105	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
ABRIL	-	0,0100	0,0106	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
MAIO	0,0100	0,0100	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0103
JUNHO	0,0100	0,0107	0,0116	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0102
JULHO	0,0100	0,0118	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0103
AGOSTO	0,0100	0,0111	0,0122	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
SETEMBRO	0,0100	0,0111	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	-
OUTUBRO	0,0100	0,0111	0,0105	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	-
NOVEMBRO	0,0100	0,0106	0,0104	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	-
DEZEMBRO	0,0100	0,0116	0,0112	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	-

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