Comunicado DICAR 54 de 2024
Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal
Notas
Redações anteriores
Imprimir
06/08/2024 04:00


COMUNICADO DICAR Nº 54, DE 1 DE AGOSTO DE 2024

(DOE 02-08​-2024)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros​​ de Mora aplicáveis até 30 de agosto de 2024 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas 

A Diretora de Arrecada​ção, Cobrança e Recuperação de Dívida,  considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de Taxas, anexa a este comunicado.​

Anexos​​

Comunicado DICAR 54/2024

Comentário

Versão 1.0.99.0