Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal
06/08/2021 04:00

​COMUNICADO DICAR-55, DE 02-08-2021 

(DOE 03-08-2021)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. 

O Diretor Substituto de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de Taxas, anexa a este comunicado. 

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL – TAXAS – APLICÁVEIS ATÉ 31/08/2021, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-55/21

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

2021

JANEIRO

-

0,8018

0,6728

0,5405

0,4200

0,3000

0,1800

0,0600

FEVEREIRO

-

0,7914

0,6612

0,5300

0,4100

0,2900

0,1700

0,0500

MARÇO

0,9018

0,7814

0,6506

0,5200

0,4000

0,2800

0,1600

0,0400

ABRIL

0,8918

0,7714

0,6395

0,5100

0,3900

0,2700

0,1500

0,0300

MAIO

0,8818

0,7607

0,6279

0,5000

0,3800

0,2600

0,1400

0,0200

JUNHO

0,8718

0,7489

0,6168

0,4900

0,3700

0,2500

0,1300

0,0100

JULHO

0,8618

0,7378

0,6046

0,4800

0,3600

0,2400

0,1200

-

AGOSTO

0,8518

0,7267

0,5935

0,4700

0,3500

0,2300

0,1100

-

SETEMBRO

0,8418

0,7156

0,5830

0,4600

0,3400

0,2200

0,1000

-

OUTUBRO

0,8318

0,7050

0,5726

0,4500

0,3300

0,2100

0,0900

-

NOVEMBRO

0,8218

0,6934

0,5614

0,4400

0,3200

0,2000

0,0800

-

DEZEMBRO

0,8118

0,6828

0,5505

0,4300

0,3100

0,1900

0,0700

-


ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD. 

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

2021

JANEIRO

-

0,0100

0,0106

0,0109

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

FEVEREIRO

-

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

MARÇO

-

0,0104

0,0116

0,0105

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

ABRIL

-

0,0100

0,0106

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

MAIO

0,0100

0,0100

0,0111

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

JUNHO

0,0100

0,0107

0,0116

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

JULHO

0,0100

0,0118

0,0111

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

AGOSTO

0,0100

0,0111

0,0122

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

SETEMBRO

0,0100

0,0111

0,0111

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

-

OUTUBRO

0,0100

0,0111

0,0105

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

-

NOVEMBRO

0,0100

0,0106

0,0104

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

-

DEZEMBRO

0,0100

0,0116

0,0112

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

-