Você está em: Legislação > Comunicado DICAR 55 de 2021 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DICAR 55 de 2021 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 55 02/08/2021 03/08/2021 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/08/2021 04:00 Conteúdo da PáginaCOMUNICADO DICAR-55, DE 02-08-2021 (DOE 03-08-2021)Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. O Diretor Substituto de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de Taxas, anexa a este comunicado. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL – TAXAS – APLICÁVEIS ATÉ 31/08/2021, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-55/21MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM20142015201620172018201920202021JANEIRO- 0,80180,67280,54050,42000,30000,18000,0600FEVEREIRO- 0,79140,66120,53000,41000,29000,17000,0500MARÇO0,90180,78140,65060,52000,40000,28000,16000,0400ABRIL0,89180,77140,63950,51000,39000,27000,15000,0300MAIO0,88180,76070,62790,50000,38000,26000,14000,0200JUNHO0,87180,74890,61680,49000,37000,25000,13000,0100JULHO0,86180,73780,60460,48000,36000,24000,1200- AGOSTO0,85180,72670,59350,47000,35000,23000,1100- SETEMBRO0,84180,71560,58300,46000,34000,22000,1000- OUTUBRO0,83180,70500,57260,45000,33000,21000,0900- NOVEMBRO0,82180,69340,56140,44000,32000,20000,0800- DEZEMBRO0,81180,68280,55050,43000,31000,19000,0700- ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD. Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM20142015201620172018201920202021JANEIRO- 0,01000,01060,01090,01000,01000,01000,0100FEVEREIRO- 0,01000,01000,01000,01000,01000,01000,0100MARÇO- 0,01040,01160,01050,01000,01000,01000,0100ABRIL- 0,01000,01060,01000,01000,01000,01000,0100MAIO0,01000,01000,01110,01000,01000,01000,01000,0100JUNHO0,01000,01070,01160,01000,01000,01000,01000,0100JULHO0,01000,01180,01110,01000,01000,01000,01000,0100AGOSTO0,01000,01110,01220,01000,01000,01000,01000,0100SETEMBRO0,01000,01110,01110,01000,01000,01000,0100- OUTUBRO0,01000,01110,01050,01000,01000,01000,0100- NOVEMBRO0,01000,01060,01040,01000,01000,01000,0100- DEZEMBRO0,01000,01160,01120,01000,01000,01000,0100- Comentário