Você está em: Skip Navigation LinksLegislação > Comunicado DICAR 55 de 2026 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DICAR 55 de 2026 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 55 03/08/2026 04/08/2026 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Sim Ato Anterior Ato Posterior Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 24/08/2026 12:34 Conteúdo da PáginaCOMUNICADO DICAR Nº 55, DE 3 DE AGOSTO DE 2026(DOE 04-08-2026)Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas O Diretor de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de Taxas, anexa a este comunicado.AnexosComunicado DICAR-55/2026-ANEXO Comentário